AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA.
1. O documento particular assinado por duas testemunhas só se caracteriza como título executivo extrajudicial quando representa obrigação líquida, certa e exigível, na forma do art. 618, I do CPC/73. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, no tocante à existência de contraprestações inadimplidas atribuídas à própria exequente, em contrato bilateral celebrado entre as partes, demanda reexame de cláusulas do contrato e de provas dos autos, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.