PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO NOVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO NOVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem com relação à existência de documento novo apto a autorizar o manejo da ação rescisória, nos termos do artigo 485, VII, do CPC/1973, bem como, com relação à comprovação do exercício de atividade rural pelo instituidor da pensão, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.