HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE HAVIA SIDO COLOCADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE NOVE ANOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para, confirmando a liminar, garantir que o paciente possa apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com extensão dos efeitos ao corréu Célio Dutra de Souza Pinto.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE HAVIA SIDO COLOCADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE NOVE ANOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC n.º 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do CPP, que, na sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3. Hipótese em que a negativa do direito de recorrer em liberdade foi fundamentada pelo magistrado em razão das circunstâncias concretas do crime, o que poderia ser considerado fundamento válido. Ocorre que o paciente havia sido colocado em liberdade, em razão do excesso de prazo, há mais de nove anos, sem qualquer situação fática nova a justificar a segregação, o que afasta o requisito intrínseco da urgência a supedanear a aplicação da cautelar de prisão.
4. Estando o corréu em idêntica situação, fica garantida a extensão dos efeitos do decisum, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal.
5. Ordem concedida para, confirmando a liminar, garantir que o paciente possa apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com extensão dos efeitos ao corréu Célio Dutra de Souza Pinto.