PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.
2. Ao analisar os embargos do ora agravante, percebe-se que o mesmo levou ao conhecimento do Tribunal a quo duas vezes as mesmas questões que ficaram acima aduzidas e, por isso, foi imposta a multa. Agora, em agravo interno, o mesmo aduz somente a questão da multa, porém, não se pode esquecer que a mesma foi imposta não somente por conta da alegação da não inversão dos ônus das custas, mas também por outra questão meritória levada duas vezes a ser discutida pelo Tribunal - através dos aclaratórios.
3. Agravo interno não provido.