Ação de cobrança · Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição do direito de ação · Revisão · Iii

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta em desfavor do Município de Reriutaba/CE, objetivando o pagamento de 38 (trinta e oito) meses de vencimentos, relacionados ao exercício do cargo de Prefeito, correspondente ao período de 06/09/1983 a 27/04/1989.

III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de improcedência, concluindo pela ocorrência da prescrição do direito de ação, ressaltando a inexistência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva do prazo prescricional. Desse modo, é de ser aplicado o óbice da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto rever a conclusão da instância ordinária - firmada diante das provas dos autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial.

IV. Agravo interno improvido.