RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Recurso Especial dos Particulares a que se nega provimento.
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os Servidores Públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único Federal (MS 16.430/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
17.12.2013). No mesmo sentido: MS 14.438/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.9.2015.
2. Recurso Especial dos Particulares a que se nega provimento.