PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEQUESTRO. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVA SOBRE BEM IMÓVEL. OFENSA AO ART. 91, II, DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Agravo regimental provido para conhecer e prover o recurso especial, afastando o sequestro impugnado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEQUESTRO. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVA SOBRE BEM IMÓVEL. OFENSA AO ART. 91, II, DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido ter o terceiro adquirido imóvel produto de crime de boa-fé, não pode esse imóvel ser objeto de sequestro para garantir dívida de quem figura no polo passivo de ação penal ainda não sentenciada.
2. Agravo regimental provido para conhecer e prover o recurso especial, afastando o sequestro impugnado.