PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que, de fato, quando do julgado do agravo interno, não houve o exame acerca da incidência dos honorários recursais e da multa do art. 1.021 do CPC/2015.
3. O Plenário do STJ aprovou o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC", o que não é o caso dos autos.
4. Não vislumbrado caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do agravo interno a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.