RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
Recurso especial provido.
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RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I - A correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, por agregarem-se ao capital, perdem a natureza de acessórios, concluindo-se, por consectário lógico, que a prescrição aplicável é a vintenária; II - Tal prazo prescricional não se altera pela existência de autarquia estadual no pólo passivo da demanda, porquanto esta sujeita-se ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado em se tratando de negócios jurídicos bancários; III - Dessa forma, a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n.
20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica; IV - Recurso especial provido.