RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO BASEADO NA ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - SALDO RESIDUAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS.
Recurso não conhecido.
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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO BASEADO NA ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - SALDO RESIDUAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. I - Quanto ao alegado desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial, in casu, a questão não pode ser revista na via eleita, uma vez que implicaria reexame de material fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Óbice dos Enunciados ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte. II - É legal o critério que prevê a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da prestação mensal do contrato. III - Nos contratos sem cláusulas de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelo resíduos dos saldos devedores existentes. IV - Recurso não conhecido.