PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE JUSCELINO E JAMARY. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE RAONI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO PELA METADE. IDADE INFERIOR A 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE JUSCELINO E JAMARY NÃO CONHECIDOS E ACLARATÓRIOS DE RAONI ACOLHIDOS.
Embargos de declaração de JUSCELINO e JAMARY não conhecidos e de RAONI acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE JUSCELINO E JAMARY. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE RAONI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO PELA METADE. IDADE INFERIOR A 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE JUSCELINO E JAMARY NÃO CONHECIDOS E ACLARATÓRIOS DE RAONI ACOLHIDOS. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior entende que os embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 881.843/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017).
2. Anulada a condenação que fixou a pena em 5 anos de reclusão em recurso exclusiva da defesa e, tendo decorrido lapso temporal superior a 6 anos entre os marcos interruptivos, com a redução do prazo pela metade por possuir, à época dos fatos, idade inferior a 21 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
3. Embargos de declaração de JUSCELINO e JAMARY não conhecidos e de RAONI acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.