AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO MENCIONADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INVERSÃO DO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO MENCIONADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INVERSÃO DO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias não mencionaram a multirreincidência do réu, tratando-o apenas como reincidente. Assim, para concluir de forma diversa, haveria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.
2. Ademais, [...] não poderia esta Corte [...] utilizar-se de fundamento diverso daquele adotado pelas instâncias ordinárias para conferir maior desvalor à conduta do paciente, sob pena de incorrer na vedada reformatio in pejus (EDcl no HC n. 400.071/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/12/2017).
3. Agravo regimental improvido.