AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo analisa de forma clara e pormenorizada a questão controvertida, porém o julgamento da lide se dá de forma contrária aos interesses da parte.
2. Nos termos do art. 131 do CPC/1973, o julgador não está obrigado apreciar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, tendo em conta o contexto dos autos e a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. Precedentes.
3. A existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.
4. A análise quanto à possibilidade ou não de resgate dos recursos acumulados quando da migração de uma entidade previdenciária para a outra esbarra no teor das Súmulas n.s 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.