Quadrilha · Condenação em 2º grau · Intimação na pessoa de defensor público diverso daquele que defendeu o paciente em primeiro grau · Princípio da indivisibilidade

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUADRILHA. CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE DEFENSOR PÚBLICO DIVERSO DAQUELE QUE DEFENDEU O PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUMENTO DA PENA-BASE AFASTADO. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação ou do seu resultado é causa de nulidade por cerceamento de defesa. No entanto, "não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado na pessoa do mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade (HC 24.683/RS, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 7/3/05)" (HC-304.957/SC, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe de 6/5/2015).

3. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

4. Há ilegalidade na dosimetria, porquanto os fundamentos utilizados para a culpabilidade, circunstâncias e consequências não são idôneos, pois inerente à própria definição legal do fato delituoso.

5. Quanto à conduta social e personalidade, verifico que foi utilizado para valorar negativamente essa circunstância o fato de o paciente ter reconhecido no interrogatório que foi processado pelo crime de receptação, o que não se presta a exasperar a pena-base (enunciado sumular n. 444/STJ).

6. Assim, tendo a pena sido fixada no mínimo legal e abaixo de 4 (quatro) anos, bem como ausente a reincidência do paciente (art. 33, § 2º, c, do Código Penal), deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal, com a substituição por duas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), a critério do Juízo das Execuções Criminais.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, sendo a reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Criminais.