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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado · Inviabilidade do conhecimento do recurso especial

Julgado em 10/04/2018 · AgInt no REsp 1.309.496 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Luis Felipe Salomão
Rel. Min. Luis Felipe Salomão4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE DE PROVAS, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE DE PROVAS, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Orienta a Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento …

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE DE PROVAS, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Orienta a Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

2. O Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, consignou que as questões já foram analisadas e que a ora recorrente pretendia um novo debate sobre questão devidamente dirimida, bem como a convicção de que trata-se de documento elaborado pela própria autora, demonstrando "um latente ensaio ilusório e um menosprezo a lealdade e a boa-fé processuais", ficando nítida a incidência da Súmula 7/STJ, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201101590520, publicação em 19/04/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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