AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor da Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
2. Correta a manutenção do regime inicial fechado, pois o agravante, apesar de sentenciado a reprimenda inferior a 4 anos, é multirreincidente e possui três circunstâncias do art. 59 do CP negativas.
3. Agravo regimental não provido.