PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE ADMITE EM PARTE O APELO NOBRE. CABIMENTO DO AGRAVO.
Diante da inexistência de óbice regimental ou sumular quanto à tese de alteração do regime prisional, não há motivos, portanto, para deixar de conhecer o agravo, nesse ponto. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE ADMITE EM PARTE O APELO NOBRE. CABIMENTO DO AGRAVO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Diante da inexistência de óbice regimental ou sumular quanto à tese de alteração do regime prisional, não há motivos, portanto, para deixar de conhecer o agravo, nesse ponto. Agravo regimental desprovido.