AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - MÚTUO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - MÚTUO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A reforma do entendimento da Corte local, a fim de se concluir pela ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e pela inexistência de dano moral, implicaria no reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Revisar o valor arbitrado a título de danos morais para reconhecer a sua exorbitância demandaria revisitar o conjunto probatório dos autos. Incidência do óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.