AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. Não tendo o Tribunal de origem proferido decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte superior, apesar de opostos embargos de declaração, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a existência de contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
3. Agravo interno desprovido.