AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.
Agravo interno desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.
1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada, de maneira que a alteração de tais conclusões demandaria a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Com relação aos honorários sucumbenciais discutidos, não houve o ataque específico ao fundamento do acórdão local, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
3. A falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.