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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial · Ação de cobrança · Honorários advocatícios · Apelo nobre que aponta ofensa aos arts

Julgado em 10/04/2018 · AgInt no TP 1.081 · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do Trf 5ª Região)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do Trf 5ª Região)
Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do Trf 5ª Região)4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NOBRE QUE APONTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III e IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ANALISANDO OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NOBRE QUE APONTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III e IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ANALISANDO OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para que se defira o …

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NOBRE QUE APONTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III e IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ANALISANDO OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Para que se defira o pedido de tutela provisória e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que o requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

2. Na espécie, em sede de cognição sumária, típica desta fase processual, não se verifica a fumaça do bom direito, pois o eg. TJ-SP não aparenta haver violado os arts. 489, § 1º, III e IV, e

1.022, II, do CPC/2015, pois os acórdãos estaduais estão fundamentados, analisando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, na ação de cobrança de honorários advocatícios proposta pelo ora requerente em desfavor dos requeridos.

3. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201702930529, publicação em 17/04/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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