PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABERRATIO ICTUS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A análise da pretensão recursal no sentido se verificar, in casu, a ocorrência ou não do instituto da aberratio ictus demandaria, como mencionado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.