PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. INADMISSIBILIDADE.
Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC/2015.
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. INADMISSIBILIDADE.
1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.
2. A apresentação de tal expediente, manifestamente incabível, após o trânsito em julgado no STJ, sendo mera repetição de petições anteriores, e, além disso, após advertência de multa, evidencia o intuito protelatório do requerente.
3. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC/2015.