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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Validade de ato normativo · Ilegitimidade da câmara de vereadores

Julgado em 05/04/2018 · AgInt nos EDcl no REsp 1.357.475 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE ATO NORMATIVO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE ATO NORMATIVO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. Conforme salientado na decisão agravada, há entendimento consolidado nesta Corte de que as Câmaras Municipais não detêm legitimidade processual para defender a validade de ato normativo. 2. Agravo interno a que se nega …

PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE ATO NORMATIVO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES.

1. Conforme salientado na decisão agravada, há entendimento consolidado nesta Corte de que as Câmaras Municipais não detêm legitimidade processual para defender a validade de ato normativo.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgInt nos EDcl no REsp 1.357.475 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201202590085, publicação em 11/04/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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