PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE APÓS O EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo Regimental que se NEGA PROVIMENTO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE APÓS O EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É intempestivo o recurso enviado por fax no último dia do prazo, posteriormente ao horário do expediente forense.
2. A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo próprio Tribunal, a ser juntada obrigatoriamente no momento da interposição do recurso.
3. Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento.
4. Agravo Regimental que se NEGA PROVIMENTO.