EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. TAXA REFERENCIAL - TR. INDEXADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 295 E 454/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. TAXA REFERENCIAL - TR. INDEXADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 295 E 454/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (Súmula 454 do STJ).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.