Execução fiscal · Parcelamento · Alegação de violação do art · 1.022

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE OS PONTOS TIDOS COMO OMITIDOS. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No tocante à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão ao recorrente. O Tribunal a quo tratou especificamente sobre o número de parcelas não pagas, o que afasta a alegada omissão. Consignou no acórdão: "Nesse aspecto, entretanto, impõe-se o reconhecimento e a correção, de ofício de erro material verificado, eis que são as parcelas 3 (competência 04/2013) e 18 (competência 07/2014) cujos pagamentos não foram verificados, isto, contudo, em nada alterando as conclusões a que chegou a decisão embargada. Por outro lado, embora não tenha sido feita menção, no voto condutor, ao art. 14-B, II, da Lei n° 10.522/2002, não resta caracterizada a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios, pois o dispositivo não se aplica ao caso dos autos, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia. De fato, ao estabelecer o citado comando legal que a falta de pagamento de "de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais", implicará a rescisão do parcelamento, não pretendeu referir-se à inadimplência no curso da avença. Explico [...]" III - Ainda em relação à suposta omissão, desta feita, quanto à análise dos arts. 14-B, II, da Lei 10.522/2002 e sobre os arts. 111 e 155-A, ambos do CTN, verifica-se a inexistência da mácula apontada, uma vez estar caracterizado, na espécie o desiderato de rediscussão da demanda sob a ótica do recorrente, sem que tal proceder configure o suprimento de omissão, mas sim a renovação da análise da controvérsia. Igualmente afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. IV - Em relação ao afastamento da rescisão do parcelamento, configurando a violação aos arts. 14-B, I e II, da Lei 10.522/2002 e os arts. 111 e 155-A, ambos do CTN, a alegação do recorrente de que havia mais de três parcelas não pagas pelo contribuinte e que não foram atendidos os requisitos legais, especificamente no tocante ao art. 14-B, II, da Lei n. 10.522/2002, vai de encontro às convicções do julgador, conforme se observa do excerto da decisão recorrida suso transcrita. V - Acerca do referido art. 14-B, II, da Lei 10.522/2002, o julgador deixa evidenciado que o descumprimento no pagamento de uma única parcela somente viabiliza a rescisão do benefício quando todas as outras já foram pagas, como é curial, não sendo aquela a situação dos autos. VI - Da mesma forma, em relação à ocorrência caracterizada no art.

14-B, I, do referido diploma legal, com o julgador afastando a situação que daria ensejo à rescisão do parcelamento, ou seja, a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não. VII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido.