AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. REMESSA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. REMESSA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
2. Após a entregua dos autos ao Ministério Público pelo Poder Judiciário, eventual remessa interna entre os órgãos funcionais do Parquet é de sua inteira responsabilidade, sem nenhuma influência no prazo recursal.
3. Agravo regimental desprovido.