PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 6º DA LC 105/01. POSSIBILIDADE. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 6º DA LC 105/01. POSSIBILIDADE. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Apesar de possível a quebra de sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial, pelo fisco, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF (HC 125.218, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois a sua obtenção é desprovida de autorização judicial. Princípio da reserva da jurisdição. Precedentes.
2. Não há violação do princípio da reserva de plenário, porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.