Roubo majorada · Regime de cumprimento de penal · Pena-base fixada no mínimo legal · Regime semiaberto

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719 DO STF. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 2. De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

3. Os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), contrariando a Súmula 440 deste Superior Tribunal. Nesse diapasão, considerando o quantum de pena aplicado e o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal.

4. Agravo regimental não provido.