ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS 522 E 527 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Agravo interno improvido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS 522 E 527 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Sobre a alegada violação dos arts. 522 e 527 do CPC/73, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Em se tratando de matérias de ordem pública, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. IV - Agravo interno improvido.