Desapropriação · Reforma agrária · Perícia · Não realização

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO ACORDADO. SÚMULA 284/STF. ACORDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR OFERTADO SUPERIOR AO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente o recurso quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal apto a apoiar a tese suscitada, no caso, o de que o valor fixado em acordo pode ser inferior ao apurado em perícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As afirmações de inexistência de acordo e de perícia destoam do contexto fático estabelecido na origem, incorrendo tanto na vedação da Súmula 284/STF quanto na da Súmula 7/STJ.

3. Na mesma deficiência incorrem os recorrentes em relação aos juros compensatórios, em que o acórdão afastou totalmente sua aplicação por entender que o valor ofertado de início era superior ao estabelecido em sentença. Além disso, o aresto reconheceu que, caso existisse diferença em desfavor da parte recorrente, a base de cálculo seria de 80% desse valor, na linha da jurisprudência.

4. Ao afastar a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado com apoio no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a origem aplicou o entendimento desta Corte em recurso especial repetitivo. 5. A revisão do valor de honorários demanda a análise de fatos e provas, inviável em recurso especial.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.