PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que objetiva a reforma do julgado a quo, o qual desclassificou a conduta de estupro de vulnerável para o delito descrito no artigo 232 da Lei 8.069/90, na hipótese em que o contexto fático em que o delito foi perpetrado está delimitado no acórdão recorrido - incluindo todos os elementos do tipo descritos no art. 217-A do Código Penal. Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que objetiva a reforma do julgado …
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que objetiva a reforma do julgado a quo, o qual desclassificou a conduta de estupro de vulnerável para o delito descrito no artigo 232 da Lei
8.069/90, na hipótese em que o contexto fático em que o delito foi perpetrado está delimitado no acórdão recorrido - incluindo todos os elementos do tipo descritos no art. 217-A do Código Penal. Agravo regimental desprovido.