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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Adoção póstuma · Ausência de manifestação inequívoca de vontade · Alegada violação ao princípio da non reformatio in pejus

Julgado em 20/03/2018 · AgInt no AREsp 1.178.644 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Marco Aurélio Bellizze
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não teria sido demonstrada a inequívoca vontade do apontado pai de efetivamente adotar, a reversão desse entendimento exigiria o …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não teria sido demonstrada a inequívoca vontade do apontado pai de efetivamente adotar, a reversão desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante o óbice previsto no Enunciado n. 7/STJ.

2. Segundo esta Corte Superior, é vedado, no âmbito de agravo interno, "ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/09/2016).

3. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201702493234, publicação em 02/04/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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