AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao comércio, e não ao uso próprio, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ.
2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos.
3. Agravo regimental desprovido.