AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito.
2. No caso destes autos, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, considerando-se desfavoráveis as consequências do crime, em razão do elevado prejuízo experimentado pelas vítimas, além do deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase do cálculo da pena.
3. Diante de tais circunstâncias, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele decorrente do quantum de pena imposto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.