AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 994, VIII, DO CPC/2015). FERIADO OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 994, VIII, DO CPC/2015). FERIADO OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 994, VIII, DO CPC/2015). FERIADO OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo.
2. Correto o arbitramento dos honorários advocatícios recursais na hipótese de não conhecimento do recurso manejado, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.