AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO DECIDIU QUE OS DANOS SOFRIDOS JÁ FORAM INTEGRALMENTE REPARADOS EM OUTRA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO DECIDIU QUE OS DANOS SOFRIDOS JÁ FORAM INTEGRALMENTE REPARADOS EM OUTRA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A adoção de tese jurídica diversa das arguidas pelas partes não enseja a deflagração de julgamento extra petita. …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO DECIDIU QUE OS DANOS SOFRIDOS JÁ FORAM INTEGRALMENTE REPARADOS EM OUTRA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A adoção de tese jurídica diversa das arguidas pelas partes não enseja a deflagração de julgamento extra petita. Precedentes.
2. Rever a convicção formada pelo eg. Tribunal de origem, acerca da tese de que os danos em discussão já teriam sido integralmente reparados em outra ação, demanda revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.