Crime contra a ordem tributária · Embargos à execução fiscal · Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária · Constituição do credito tributário inalterada

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL GARANTIDO POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO INALTERADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

2. Nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência.

3. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. Precedentes.

4. Em consulta à página eletrônica do Tribunal Estadual constatou-se que um dos embargos à execução foi julgado parcialmente procedente apenas para declarar a decadência do direito de o Estado lançar o débito fiscal apurado relativamente às parcelas anteriores a

4.5.2006 e reduzir a multa para 100%, ao passo que a outra ação ainda não teve o seu mérito examinado, o que revela que a constituição do crédito tributário permanece hígida, não havendo que se falar, assim, na interrupção prematura do processo criminal, tampouco na sua suspensão, nos termos do artigo 93 ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal.

5. Recurso desprovido.