PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as …
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
2. A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão recorrido esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
3. Agravo interno a que se nega provimento.