EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA. MANIFESTA PROTELAÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA. MANIFESTA PROTELAÇÃO.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15 no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A insistência da embargante na reforma do julgado, com a reiteração dos mesmos argumentos já examinados pelo órgão julgador, evidencia seu intuito manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC/15)
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.