PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 114/2005. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, IMPROVENDO O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA PARTE AUTORA.