PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO FÍSICA PROTOCOLIZADA NO PRAZO RECURSAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO FÍSICA PROTOCOLIZADA NO PRAZO RECURSAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de não ser possível conhecer de petição recursal apresentada na forma física, caso a norma do …
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO FÍSICA PROTOCOLIZADA NO PRAZO RECURSAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de não ser possível conhecer de petição recursal apresentada na forma física, caso a norma do tribunal exija sua interposição eletrônica. 2. Ainda que protocolizada no prazo legal a petição de agravo de instrumento em formato físico, era imprescindível a interposição eletrônica tempestiva do recurso, o que não ocorreu. 3. Compete à parte recorrente zelar pela regularidade do protocolo de seu recurso, não sendo escusável a falta de conhecimento de que tal ato só poderia ser realizado de forma eletrônica. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.