AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de redução nos vencimentos da autora, ora agravada. Assim, a pretensão recursal, tal como posta, enquadra-se no universo fático-probatório da demanda, importando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado, a teor da orientação fixada pela Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.