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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Impossibilidade de subscrição de ações · Conversão em perdas e danos · Cotação das ações · Data do trânsito em julgado da demanda

Julgado em 20/03/2018 · AgInt no AREsp 1.181.168 · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Antonio Carlos Ferreira
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

2. No julgamento do Recurso Especial n. 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de que, na impossibilidade de subscrição de ações, o critério de conversão em perdas e danos deve ser sua cotação em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201702539362, publicação em 27/03/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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