RECURSO ESPECIAL - CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - LEI QUE INVESTE A AUTARQUIA ESTADUAL DOS PODERES PARA REPRESENTAR O ESTADO NAS AÇÕES CONCERNENTES À DISPUTA DE TERRAS - CITAÇÃO DO ESTADO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso especial não conhecido.
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RECURSO ESPECIAL - CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - LEI QUE INVESTE A AUTARQUIA ESTADUAL DOS PODERES PARA REPRESENTAR O ESTADO NAS AÇÕES CONCERNENTES À DISPUTA DE TERRAS - CITAÇÃO DO ESTADO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não há como deixar de reconhecer a autonomia do DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - TERRASUL para representar o Estado do Mato Grosso do Sul nas demandas concernentes à disputa de terras, mostrando-se, por isso, despicienda a intervenção deste como litisconsorte passivo necessário. II - Não se afigura razoável, portanto, o Estado de Mato Grosso do Sul, na ação declaratória incidental, em que teve, conforme consignado pelas Instâncias ordinárias, integral ciência dos atos processuais nela praticados por meio de sua autarquia estadual, pretender anular o processo, sob o insubsistente argumento de não ter integrado a lide. III - Recurso especial não conhecido.