PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEQUESTRO SOBRE CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEQUESTRO SOBRE CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A inversão do acórdão recorrido, acolhendo a tese de que os valores objeto da medida constritiva teriam origem lícita, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.