AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU. TRIBUNAL QUE MANTEVE A DECISÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A ABSOLVIÇÃO NÃO FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REVER O ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.