EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXISTENTE INOVAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO APÓS INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO MANTENDO O DECISUM AGRAVADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. O OBITER DICTUM CONSTANTE DO ACÓRDÃO NÃO PRODUZ COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.