PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Incide na espécie a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as benfeitorias realizadas não foram úteis nem necessárias, estando ausentes, portanto, os requisitos para a indenização pretendida.
2. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.